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ID 22772 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo. Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.

A Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.
B Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.
C Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.
D Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.
ID 22711 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
B os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.
C o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.
D o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.
E as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.
ID 22613 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Município XYZ tem enfrentado crescentes pressões por mais eficiência nos gastos públicos. Ao iniciar a elaboração do orçamento para o próximo exercício, o Secretário de Planejamento propôs que todas as unidades gestoras apresentem justificativas para cada ação planejada, inclusive para programas que já existem há anos, e que demonstrem como cada despesa contribui para os objetivos da política pública. A proposta visa romper com a lógica incremental de “replicar o orçamento anterior com pequenos acréscimos”. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A o Município pretende adotar o modelo de orçamento por desempenho, focando a apresentação de metas físicas e indicadores de impacto.
B a técnica orçamentária aplicada corresponde ao orçamento base zero, que exige revisão total e justificação individualizada de todas as ações a cada novo ciclo orçamentário.
C o método proposto equivale ao orçamento tradicional, cujo foco principal é a separação entre receita e despesa por unidade gestora.
D a proposta está alinhada ao orçamento participativo, pois busca obrigar o gestor a seguir as diretrizes propostas pela população.
E a proposta trata de orçamento por resultados, já que a exigência de justificar cada gasto está vinculada à previsão de superávit fiscal.
ID 22446 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas. O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

A Eixo Estratégico.
B Programa Temático.
C Programa Finalístico.
D Indicador-Chave Nacional.
E Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
ID 22371 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

Na elaboração do orçamento público, é fundamental definir claramente os objetivos governamentais e selecionar os meios mais adequados, considerando os custos e a contribuição de cada alternativa para os resultados esperados. Assinale a opção que indica o tipo de análise que realiza a ponderação entre as alternativas, sobretudo no que se refere a custos e ao grau de contribuição para atingir os objetivos.

A o Impacto Orçamentário.
B o Custo-Eficácia.
C o Custo-Efetividade.
D o Custo-Benefício
E a Eficiência Operacional.
ID 11096 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

A respeito das funções atribuídas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A A intervenção indireta do Estado ocorre exclusivamente por meio de subsídios fiscais, o que configura uma função alocativa do orçamento.
B A intervenção normativa refere-se à aplicação de tributos para a promoção de redistribuição de renda, o que caracteriza a função estabilizadora.
C A intervenção distributiva do Estado é operacionalizada pela função estabilizadora do orçamento, que visa corrigir falhas na alocação de bens públicos.
D A intervenção regulatória do Estado relaciona-se à função alocativa do orçamento, por meio da definição de políticas monetárias.
E A intervenção direta do Estado, como a construção de hospitais públicos, corresponde à função alocativa do orçamento.
ID 11095 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta em relação ao orçamento público.

A O orçamento público, segundo a técnica de desempenho, é baseado na construção de teto para despesas obrigatórias e financeiras, conforme os objetivos fiscais do governo.
B O orçamento público, sob a técnica do orçamento base zero, apresenta como foco principal o acompanhamento de gastos indiretos e sua relação com metas de longo prazo estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C A técnica do orçamento tradicional é reconhecida por favorecer, por meio de indicadores físicos, uma análise mais aprofundada dos impactos sociais dos programas públicos.
D A técnica orçamentária do orçamento-programa está orientada à vinculação entre os programas de governo e os resultados esperados, incorporando elementos de planejamento estratégico.
E O princípio da unidade permite a existência de múltiplos orçamentos por ente federativo, desde que respeitado o teto de gastos estabelecido na lei orçamentária anual (LOA).
ID 11094 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.

A A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.
B A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.
C A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.
D A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.
E A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.
ID 11087 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

A O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
C A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
D O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
E A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.
ID 10840 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CEBRASPE 2025

Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. O orçamento-programa é uma técnica de planejamento orçamentário que vincula a alocação de recursos públicos a programas e ações específicas, priorizando o alcance de objetivos e resultados mensuráveis.

A Certo
B Errado