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ID 153783 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público no Brasil AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é
de quatro anos, iniciando-se no segundo
exercício financeiro do mandato do chefe
do executivo e terminando no primeiro
exercício financeiro do mandato
subsequente, ou seja, não se confunde
com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao
Legislativo é de oito meses e meio antes
do encerramento do exercício financeiro
(15 de abril) e a devolução ao Executivo
deve ser realizada até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa (17
de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o
instrumento pelo qual o Poder Público
prevê a fixação das receitas e a realização
de despesas para o período de um ano. A
Constituição Federal de 1988 veda o
início de programas ou projetos não
incluídos na LOA.

A Apenas I e II.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 169990 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público no Brasil FCC 2017

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

B as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

C o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.

E a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.