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ID 198079 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca de despesas públicas.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade.

C Certo

E Errado

ID 152711 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal AOCP 2020

Nos termos da Constituição Federal de
1988 e suas alterações, as emendas
individuais impositivas apresentadas ao
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
poderão alocar recursos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios por meio
de

A transferência especial ou transferência com
finalidade definida.

B transferência voluntária ou transferência
delegada.

C transferência legal ou transferência
voluntária.

D transferência delegada ou transferência
discricionária.

E transferência delegada ou transferência por
meio de convênios.

ID 152455 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal AOCP 2020

Nos termos do que estabelece a
Constituição Federal de 1988, na parte
que versa sobre as Finanças Públicas, a
competência da União para emitir moeda
será exercida exclusivamente pelo(a)

A Banco do Brasil.

B Casa da Moeda.

C Banco Central.

D Secretaria do Tesouro Nacional.

E Ministério da Economia.

ID 200299 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal CEBRASPE 2019

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o
disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para
a abertura de créditos suplementares e para a contratação de
operações de créditos constituem exceções ao princípio da

A legalidade orçamentária.

B universalidade orçamentária

C pureza orçamentária.

D não afetação da receita.

E quantificação dos créditos orçamentários.

ID 185497 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Acerca dos conceitos e dos
princípios relacionados ao
orçamento público, julgue os itens de 91 a
93.

Na Constituição Federal 1988, o princípio da não
afetação de receitas diz respeito somente a receitas de
impostos, comportando várias exceções.

C Certo

E Errado

ID 173132 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2019

Sobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988,
considere:

I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de dois anos.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para
o exercício financeiro.

III. O Plano Plurianual (PPA), ao identificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as ações que receberão prioridade no
exercício seguinte, torna-se o elo entre a LDO, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

IV. O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação
nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.

V. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às
reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B II, IV e V.

C I, III e V.

D I e II.

E I, II, III e IV.

ID 171607 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2019

Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que

A a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de inadimplência.

B o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal.

C haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.

D haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado.

E o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

ID 168436 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2016

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV. .

C III e IV, apenas.

D I e II, apenas.

E I e IV, apenas.