ID 135477 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio A da universalidade. B da unidade. C do orçamento-bruto. D da anualidade. E da exclusividade.
ID 135473 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, a respeito da governança no setor público. Ao mencionar que os controles internos devem “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”, o inciso I do artigo constitucional em questão mostra-se contraditório com as características descritas pelo COSO ICIF 2013, em que o controle interno é planejado para assegurar tanto o alcance dos objetivos relacionados às operações, quanto a produção de relatórios e a adequação às normas. A Certo B Errado
ID 135470 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir. Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. A Certo B Errado
ID 135464 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Certo B Errado
ID 135459 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto. A Certo B Errado
ID 135407 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. A Certo B Errado
ID 135403 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. Uma das características do orçamento-programa consiste na necessidade de justificar todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. A Certo B Errado
ID 135400 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF A impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público. B estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos. C estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias. D impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo. E estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.
ID 135391 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil. A Certo B Errado
ID 135384 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município A deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização. B não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal. C poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização. D poderá aumentar a alíquota por lei municipal. E poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.
