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ID 122362 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

A anualidade.

B exclusividade.

C não vinculação.

D unidade.

E totalidade.

ID 122346 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

ID 122262 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

B lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

C os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

E os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

ID 122251 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

A da especialidade.

B do acúmulo.

C do equilíbrio.

D da exclusividade.

E da prioridade.

ID 122129 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A elaborar o projeto de lei orçamentária.

B considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

C determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.

D encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E decretar intervenção.

ID 102648 Direito Constitucional Orçamentos Instituto Quadrix 2017

O orçamento público consolida as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério da Fazenda é o órgão da Administração Federal responsável pela elaboração dos Orçamentos Anuais, que são feitos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. A proposta orçamentária da União inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. O conceito de déficit orçamentário é diferente de déficit financeiro. Pode-se afirmar que:

A todas afirmativas estão corretas.

B somente uma afirmativa está correta.

C somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.

D somente as afirmativas II e III estão corretas.

E nenhuma afirmativa está correta.

ID 102638 Direito Constitucional Orçamentos Instituto Quadrix 2017

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.

A Certo

B Errado

ID 102632 Direito Constitucional Orçamentos Instituto Quadrix 2017

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado

A contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.

B abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.

C vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.

D iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).

E transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.

ID 102619 Direito Constitucional Orçamentos Instituto Quadrix 2017

O orçamento é um instrumento do planejamento governamental e é essencial para a transparência da gestão pública. Analise as afirmativas a seguir.

I. Receita Ordinária é uma receita arrecadada sem vinculação específica.

II. As Despesas Correntes são aquelas realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

III. As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado são classificadas de Receitas Próprias.

IV. O gasto com a folha de pagamento de um órgão público é classificado como Despesa de Custeio. Pode-se afirmar que:

A todas afirmativas estão corretas.

B somente uma afirmativa está correta.

C somente duas afirmativas estão corretas.

D somente três afirmativas estão corretas.

E nenhuma afirmativa está correta.

ID 102523 Direito Constitucional Orçamentos Instituto Quadrix 2017

Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue os próximos itens conforme a CF. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A Certo

B Errado