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ID 192072 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

C Certo
E Errado
ID 191574 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF prevê o aproveitamento de recursos minerais em áreas indígenas.

C Certo
E Errado
ID 196438 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE 2021

Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser observado pela ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é a

A livre iniciativa.
B erradicação da pobreza.
C defesa do meio ambiente.
D dignidade da pessoa humana.
ID 175883 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC 2021

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
B aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
C aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
D aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
E exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
ID 174947 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC 2021

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

A direta, mediante a criação, por lei, de pessoas jurídicas de direito público, para exercício de funções estatais e atividades de interesse econômico.
B indireta, mediante a criação, por lei, de sociedades de economia mista, destinadas à exploração de atividade econômica.
C direta, mediante exercício do poder de controle sobre todos os atos da Administração Pública direta ou indireta.
D indireta, por meio de instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza.
E direta, mediante a edição de normas e regulamentos que disciplinem determinado setor econômico, ou indireta, por meio da instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
ID 172537 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado
no domínio econômico a

A criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a
exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime
jurídico de direito público.
B prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório
para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
C outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de
licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
D criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento
econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios
fiscais.
E instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por
exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.
ID 172510 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos
a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos.
A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

A a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
B tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
C tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
D o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
E tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
ID 204867 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE 2016

Acerca da ordem econômica e financeira e da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta conforme entendimento do STF.

A Não se admite ação de usucapião de domínio útil de bem público proposta contra foreiro, haja vista os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião.
B Será inconstitucional lei estadual que obrigue as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar, na fatura de cobrança, diversas informações sobre o referido consumo, pois esses serviços envolvem telecomunicações, o que é de competência privativa da União.
C Estará de acordo com o princípio da livre concorrência lei municipal que, com o objetivo de regular a atividade econômica, impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D Se o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná decidir de forma contrária ao erário, a eficácia dessa decisão dependerá de apreciação do TCE/PR.
E Caso uma propriedade rural que tenha sido desapropriada para fins de reforma agrária seja, posteriormente, doada a diversas famílias, deverá incidir imposto estadual sobre as doações no momento da transferência desses imóveis.