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ID 204896 Direito Administrativo Organização Administrativa CEBRASPE 2016

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no
cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA,
entidade com personalidade jurídica de direito privado.

C Certo

E Errado

ID 204568 Direito Administrativo Organização Administrativa CEBRASPE 2016

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a
administração pública, como a criação de conselhos e organizações
sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF), assinale a opção correta.

A Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde
Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA)
e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo
exercer também atividades de controle econômico.

B As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são
constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a
finalidade de atender assuntos que correspondam às relações
entre o Estado e a sociedade.

C As organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da
Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito
privado, mediante termo de parceria com o poder público, e
visam atender ao princípio da universalização dos serviços.

D As agências executivas são compostas por órgãos da
administração pública direta que têm como finalidade executar
atividades delegadas pelo poder público em função da
comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de
atuação anteriores à delegação.

E As agências reguladoras, compostas por autarquias e
fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem
atividades delegadas pelo poder público.

ID 183254 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.

I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D todas.

E II e III, somente.

ID 182816 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(Decreto-lei nº 200/1967)

Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:

A empresa pública.

B autarquia.

C sociedade de economia mista.

D fundação pública.

E associação pública.

ID 182809 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, instituído por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.

B Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D Sociedade de Economia Mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E Fundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de sociedade anônima, instituída para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio custeado por recursos da União e de outras fontes.

ID 182717 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indireta. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, conforme prevê o art. 76 da CF. Já a administração direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público.
II. A obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são restritos à administração pública indireta. Como exemplo, o princípio da moralidade determina que a conduta da Administração deve observar princípios éticos em seu comportamento, distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o honesto do desonesto.
III. Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181879 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). As pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Leia, a seguir, as afirmativas referentes à empresa pública.

I. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, ou seja, pode assumir as mais diversas modalidades de sociedade empresarial (Limitada, Sociedade Anônima etc).
II. Embora tenha natureza de direito privado, está sujeita a uma série de princípios de direito público, especialmente à realização de concursos e licitação.
III. É regida de forma mista, ora pelo direito privado (negócios jurídicos, regime tributário, regime trabalhista, regime previdenciário), ora pelo direito público (ingresso e seleção para emprego público, necessidade de licitação).

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181829 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.

B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.

C As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.

D As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.

E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.

ID 181774 Direito Administrativo Organização Administrativa Instituto Quadrix 2016

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.

I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B I e III, somente.

C I, somente.

D II, somente.

E todas.

ID 168341 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2016

São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.

B II e III.

C II e IV.

D IV e V.

E I e V.