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ID 62839 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
ID 62838 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Quais estão corretas ?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62837 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público. Quais estão corretas ?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62836 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

A 20.
B 25.
C 30.
D 37.
E 40.
ID 62835 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Quais estão corretas ?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 61898 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem compete a fiscalização do município.

A Justiça Eleitoral.
B Polícia Municipal.
C Assembleia Estadual.
D Poder Legislativo Municipal.
E Supremo Tribunal Federal (STF).
ID 61897 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens:

A Da União.
B Do Estado no qual o rio estiver situado.
C Do Município no qual o rio estiver situado.
D Do Supremo Tribunal Federal.
E Das Forças Armadas.
ID 61896 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público?

A INSS.
B União.
C Tribunal de Contas.
D Caixa Econômica Federal.
E O serviço postal é uma atividade privada, não recebendo recursos públicos.
ID 61862 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

A Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
B Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
C Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
D Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
E Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
ID 61806 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

São disposições da Constituição Federal:

I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.