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ID 52784 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal FCC 2017

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais. Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III.
B I, III e IV.
C III e IV.
D II e III.
E I, II e IV.
ID 3927 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal AOCP 2017

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
B vaA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
C As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
D Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
E São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.
ID 89111 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal IBFC 2016

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

A As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
B A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
C A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
D A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados
ID 42897 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal FGV 2016

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:

A Banco Central do Brasil;
B Controladoria Geral da União;
C Ministério da Defesa;
D Ministério Público Federal;
E Tribunal de Contas da União.
ID 42888 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal FGV 2016

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta. Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

A ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
B geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
C fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
D geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
E manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.