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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 9126 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.

A Certo

B Errado

ID 8346 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

A A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

B As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

C São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

D É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

E Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

ID 8301 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item. Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.

A Certo

B Errado

ID 8300 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item. Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

A Certo

B Errado

ID 8229 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo. As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

A Certo

B Errado

ID 7891 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

A Certo

B Errado

ID 7888 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Texto associado

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços.

No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório.

Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

A Certo

B Errado

ID 7886 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Texto associado

Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia.

O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.

A Certo

B Errado

ID 7885 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Texto associado

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.

A Certo

B Errado

ID 105453 Direito Administrativo Organização da Administração Pública NUCEPE 2024

O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF

( 1861 ) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A São traços de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista o foro processual, a forma jurídica e a composição do capital.

B As sociedades de economia mista são constituídas por capital exclusivamente público, mas administradas conjugadamente pela administração e administrado.

C É considerada diferença entre sociedade de economia mista e a empresa pública, o desempenho de atividade econômica.

D A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa, com capital formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa privada.

E A empresa pública e a sociedade de economia mista são empresas estatais que têm suas demandas julgadas na justiça federal, porque se sujeitam a regime jurídico de direito privado.