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ID 104113 Direito Administrativo Organização da Administração Pública MS CONCURSOS 2026

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:

A Prefeito.

B Secretário da Pasta.

C Departamento de Recursos Humanos.

D Setor Jurídico.

ID 97505 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.

B Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.

C Aprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

D Sancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.

E Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso.

ID 97434 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

B A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D A aquisição de bens moveis, apenas se for por permuta, dependerá da previa autorização da Câmara Municipal.

ID 97429 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal no 13.022/2014) determina regras sobre a organização e as vedações referentes à estrutura dessas corporações de segurança para manter o seu caráter civil. Segundo a lei, a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar __ idêntica a das forças _. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A arma / federais.

B viatura / policiais.

C fardamento / civis.

D denominação / militares.

ID 97344 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A estrutura administrativa pode ser alterada por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica propria, mas que exercem funções específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse processo de especialização interna, no qual a autoridade é distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa otimizar o controle e a execução das tarefas públicas. Considerando isso, como tecnicamente e denominado esse fenômeno administrativo de criação de orgãos internos?

A Privatização.

B Desconcentração.

C Centralização.

D Descentralização.

ID 97334 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

A Administração indireta.

B Setor terceirizado.

C Administração semidireta.

D Órgãos consultivos.

ID 97000 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

Sabe-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um desses requisitos, mas de forma INCORRETA.

A Divulgação bianual de relatório integrado, no lugar do relatório de sustentabilidade.

B Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

C Divulgação anual da política de igualdade de gênero e mulheres adotada.

D Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

E Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

ID 96994 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como:

I. A participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 15%.

II. A sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação.

III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas I e III.

C I, II e III.

D Apenas I e II.

E Apenas III.

ID 96993 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:

I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.

II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.

III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.

IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Apenas 3 deles.

E Todos os 4.

ID 96871 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

B A administração dos bens municipais e de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C O município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

D A aquisição de bens móveis, apenas se for por permuta, dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.