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ID 175066 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

A encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

B obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

C encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

D encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

E encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

ID 174833 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

A implica a criação de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução das funções primordiais e essenciais da Administração central, vedada a delegação do poder de polícia.

B é compatível com a manutenção do poder de polícia pela Administração pública central, não sendo admitida a delegação do mesmo para empresas estatais.

C abrange a criação de órgãos administrativos na estrutura da Administração direta, por lei ou decreto autônomo, conforme o caso, aos quais podem ser delegadas funções típicas de Estado.

D mantém a hierarquia dos entes descentralizados à Administração central, esta que pode exercer o poder de revisão dos atos por aqueles praticados.

E significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.

ID 174680 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:

I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.

As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:

A empresa pública e sociedade de economia mista.

B autarquia e consórcio público.

C agência e empresa pública.

D fundação governamental e autarquia.

E agência executiva e agência reguladora.

ID 174440 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:

I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.

Está correto o que consta APENAS de

A I e IV.

B I e III.

C I, II e III.

D II e III.

E II e IV.

ID 174431 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, temos o contrato de gestão com Organizações Sociais, OS (Lei n o 9.637/1998), e os termos de fomento e de colaboração celebrados com Organizações da Sociedade Civil, OSC (Lei n o 13.019/2014). Distinguem-se os ajustes citados relativos às OSC do contrato de gestão com as OS, especialmente, pela

A avaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.

B obrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.

C possibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão.

D proibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.

E vedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.

ID 155145 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2021

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

C Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

D Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

ID 154099 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2021

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

D Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

ID 125736 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A contratação de pessoal por serviço social autônomo

A independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.

B depende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública.

C independe de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública.

D depende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública.

E depende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública.

ID 125729 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

A Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.

B Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.

C Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.

D Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.

E Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.

ID 125569 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

A Certo

B Errado