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ID 126274 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
B Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
D Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
E Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
ID 125879 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
ID 125466 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A sociedades de economia mista.
B autarquias.
C fundações públicas.
D órgãos.
E empresas públicas.
ID 120599 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

É correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma

A autarquia com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
B fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
C autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Direta.
D fundação com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
E autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.
ID 120515 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública

A poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
B poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
C criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
D cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
E que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.
ID 120512 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
B Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
C As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
D O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
E A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.
ID 117681 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

Serão fundações públicas as que

A apresentem independência política e patrimonial.
B tenham sido constituídas por iniciativa coletiva ampla.
C fiquem subordinadas a ministérios ou secretarias.
D atendam a interesses coletivos ou ambientais.
E sejam subvencionadas por recursos públicos.
ID 117474 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2020

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
ID 112790 Direito Administrativo Organização da Administração Pública SELECON 2020

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

A abstrata
B imparcial
C direta
D subjetiva
ID 91533 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público