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ID 173998 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador,
Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese,
considerados apenas os elementos fornecidos,

A somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

B somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se
tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

C referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia
Legislativa.

D referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do
Estado.

E a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a
destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas
sejam compatíveis com a Constituição Federal.

ID 153928 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 AOCP 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.

C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.

D A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

ID 185477 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Julgue os itens de 51 a 55 a respeito da organização
do Estado.

A autodeterminação é reflexo da relativa autonomia
conferida aos membros da Federação.

C Certo

E Errado

ID 171167 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2018

A representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição Federal, a quantidade de Deputados Estaduais na Assembleia legislativa respectiva será de

A 38.

B 40.

C 41.

D 36.

E 43.

ID 202209 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.

C Certo

E Errado

ID 150134 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 AOCP 2017

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

A Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.

B O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

D Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

E Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

ID 149581 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 AOCP 2017

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

B A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

C As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

D A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

E A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

ID 182357 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Instituto Quadrix 2016

O artigo 40 da Constituição da República dispõe que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

Assinale a alternativa incorreta.

A A concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo vinculado, emanado pelo Estado no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva do servidor. No contexto do Estado Social, é ato que emana do Poder Público em sua função típica, de forma vinculada, reconhecendo o direito do beneficiário.

B O ato de aposentadoria, em verdade, não é uma concessão do Estado, mas um direito que é assegurado ao agente público, formalizado através de um processo de reconhecimento de sua aquisição pelo interessado. Sob esse prisma, a aposentadoria visa garantir os recursos financeiros indispensáveis ao beneficiário, de natureza alimentar, quando este já não tenha condições de obtê-los por conta própria.

C A aposentadoria é compulsória em razão do implemento da idade limite, ou seja, setenta anos, sem distinção entre homem e mulher.

D A aposentadoria é voluntária desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observada a legislação existente à época da aposentadoria, quanto aos limites mínimos de idade e de contribuição, tanto para homem quanto para mulher.

E É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, excetos os provenientes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ID 168385 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2016

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D I.

E III.

ID 148238 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 AOCP 2016

A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é

A privativa dos municípios.

B privativa dos Estados.

C privativa da União.

D concorrente entre e Municípios e Estados.

E exclusiva dos Estados.