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ID 32576 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício. Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
B em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.
C a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.
D a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta .
E a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.
ID 31851 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa. Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.
ID 31284 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.

A Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.
B Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
C Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
D Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
E Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
ID 31063 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

A somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
B não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
C pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
D pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
E somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.
ID 30598 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal. O especialista esclareceu corretamente que

A é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.
B é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.
C apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.
D é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.
E é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.
ID 29877 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
B na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
C por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
D a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
E por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.
ID 29719 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei. Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:

A é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
B é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
C a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
D é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
E é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.
ID 28227 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que

A no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
B a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, viola o princípio da separação dos poderes.
C a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
D a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
E é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.
ID 27532 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
B em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
C a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
D a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
E somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.
ID 27074 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria supostamente praticado um crime militar cometido contra um civil. Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado

A pelo Tribunal de Justiça.
B pelo Conselho de Justificação.
C pelo Tribunal de Justiça Militar.
D por um juiz de Direito do juízo militar.
E pelo Conselho de Justiça Militar, sob a presidência do juiz de Direito.