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ID 48249 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FAFIPA 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.

B A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

C A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.

D É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.

E A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

ID 46527 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Consulplan 2025

Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A A reforma é constitucional, desde que haja outro dispositivo estabelecendo a exigência de referendo para os atos de que envolvam a alienação de empresas estatais, tendo em vista regra expressa prevista na Constituição Federal.

B É inconstitucional a medida, considerando que o afastamento da condicionante de consulta plebiscitária prévia à sociedade configura uma afronta ao exercício da democracia direta, sendo a reforma no caso proibida em razão do efeito cliquet .

C A reforma é inconstitucional, visto que se trata de hipótese em que o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar é obrigatório segundo o texto vigente da Constituição Federal, devendo ser observado o princípio da simetria.

D É constitucional a revogação do dispositivo da Constituição estadual no caso narrado; a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.

ID 24329 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.

B é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.

C não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.

D é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.

E é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.

ID 24328 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:

I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;

II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;

III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

A todas são constitucionais.

B apenas a medida I é constitucional.

C apenas a medida II é constitucional.

D apenas as medidas I e III são constitucionais.

E apenas as medidas II e III são constitucionais.

ID 24299 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

A Constituição do Estado Alfa , após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z , passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade. Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos. Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z , um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República. Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.

B É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa .

C É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado

D É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.

E É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.

ID 23935 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:

A deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

B foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;

C semântica;

D dogmática;

E compromissória.

ID 23928 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais. À luz da Constituição da República, essa decisão é:

A constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais;

B constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários extrajudiciais;

C o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;

D nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;

E a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.

ID 23650 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

A configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.

B configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.

C não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.

D pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

E configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

ID 22768 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa , perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum. Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

A pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.

B deve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.

C necessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.

D é obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

E tem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.

ID 22761 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

Analise a seguinte situação hipotética: o Governador e o ViceGovernador do Estado de Pernambuco, regularmente eleitos para o quadriênio constitucional, estavam realizando uma viagem rodoviária e o veículo que os transportava sofreu uma colisão, fazendo com que ambos, a exemplo dos demais passageiros, falecessem. Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:

A independentemente do momento em que ocorreram as mortes, a eleição deve ser feita de forma direta, noventa dias após as vacâncias, na forma da lei federal.

B deve ser observada, por simetria, a sistemática estabelecida pela Constituição da República para a sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C se ela ocorreu no penúltimo ano do quadriênio, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei estadual.

D se ela ocorreu nos doze últimos meses do quadriênio, o período deve ser complementado, sucessivamente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

E independentemente do momento em que ocorreu, a eleição será feita de forma direta ou indireta, na forma da Constituição Estadual, sendo que os sucessores exercerão os cargos pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.