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ID 22337 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República. Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

A a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.
B o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
C o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.
D o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.
E o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.
ID 22335 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
B por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
C apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
D a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
E a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.
ID 21799 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;
B constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;
C constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;
D constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;
E inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.
ID 21651 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

O governador do Estado Alfa , em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y . De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X , que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa . O Presidente da República observou corretamente que

A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
D em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
E nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
ID 21235 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;
B inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;
C constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;
D inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;
E constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.
ID 21234 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2025

A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.

( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B V – F – V.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – V – F.
ID 8553 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2025

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

A deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
B consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
C consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
D consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
E consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
ID 7830 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
B É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
C Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
D O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
E É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.
ID 7574 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2025

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.

A Certo
B Errado