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ID 200393 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de
governador, conforme lei complementar.

C Certo

E Errado

ID 200235 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério
Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a
mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público
comum. Esse regime jurídico inclui

A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra
acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério
Público atua.

B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com
a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica.

C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de
matéria relacionada à competência institucional do órgão.

D o exercício do controle externo da atividade policial, o que
inclui a requisição de diligências investigatórias.

E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio
celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

ID 199978 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

Com relação à disciplina constitucional das comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de
acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

A Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para
oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua
comunidade.

B É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de
estado federado ficar condicionada à aprovação de seu
requerimento no plenário do referido órgão.

C À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais
que tramitem sob o segredo de justiça.

D Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais,
o procedimento das CPI não é caracterizado pela
unilateralidade.

E É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados
que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

ID 199882 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo
dos atos administrativos de concessões e permissões de
emissoras de rádio e televisão.

C Certo

E Errado

ID 199691 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função
essencial à justiça

A os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

B os tribunais de contas estaduais.

C as procuradorias dos estados.

D os juízes de paz.

E os órgãos da administração fazendária.

ID 199416 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é
vedado aos membros do Ministério Público.

C Certo

E Errado

ID 151443 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2019

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que

A o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.

B o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

C o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.

D o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

E o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

ID 184334 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir de acordo com a CF.

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

C Certo

E Errado

ID 171472 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2018

Os Deputados e Senadores

A não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C perderão o mandato ainda quando licenciados pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, se o afastamento ultrapassar noventa dias por sessão legislativa.

D poderão optar pela remuneração do mandato quando investidos no cargo de Secretário do Distrito Federal.

E que abusarem das prerrogativas constitucionais a eles asseguradas não poderão perder o mandato em razão de tal hipótese não estar prevista como incompatível com o decoro parlamentar.

ID 149550 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2017

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.

B A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.

C Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.

D Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

E A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.