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ID 163204 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) AOCP 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

ID 191472 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) CEBRASPE 2023

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

C Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

D É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

E Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

ID 198669 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de
organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação
ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o
rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição
Federal de 1988.

C Certo

E Errado

ID 174282 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do
mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema,
bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos.

II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material
comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais,
como, por exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços
públicos para os quais se voltará a região metropolitana.

IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 174143 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem
que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse
comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

A dependerá apenas de lei complementar estadual.

B deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado
a que pertencem os Municípios

C dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação
de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

D dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de
Vereadores dos Municípios envolvidos.

E é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de
uma região metropolitana.

ID 173696 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

A autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com
cultos religiosos ou igrejas.

B proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não
relacionados com suas finalidades essenciais.

C assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá,
no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

D veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do
Estado brasileiro.

E impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

ID 173256 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2020

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento
efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que
em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública
estadual, sem fins lucrativos.

C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração
estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo
servidor.

D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de
áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização
de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

ID 170804 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2018

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União

A instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.

ID 170762 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC 2018

A República Federativa do Brasil se organiza com

A tripartição dos poderes, sendo o Legislativo unicameral.

B tripartição dos poderes, sendo o Legislativo bicameral.

C Poder Legislativo plenipotenciário bicameral.

D Poder Legislativo plenipotenciário unicameral.

E tripartição dos poderes, sendo o Judiciário bicameral.