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ID 163562 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A apenas II e IV.

B apenas I, III e V.

C apenas III, IV e V.

D apenas I, III, IV e V.

E apenas I, II, III e V.

ID 163555 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A Apenas II e III.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 162103 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

De acordo com a Lei Estadual nº 17.026/2011, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem _____________, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.

A nacional

B mineral

C transgênica

D animal

E estrangeira

ID 190345 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR CEBRASPE 2024

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.

B variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

C definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.

D com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

E proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

ID 160946 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2024

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO

A os servidores titulares de cargos efetivos.

B os Conselheiros do Tribunal de Contas.

C os Magistrados.

D os membros da Polícia Militar.

E os membros do Ministério Público.

ID 156735 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2022

A lei de zoneamento dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo municipal e classifica o uso de acordo com a natureza e o porte das edificações. A esse respeito, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com a sua natureza, o uso pode ser classificado em:

: caracterizam-se pela possibilidade de produção de ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, que possam interferir no bem-estar da vizinhança.
: caracterizam-se pela possibilidade de originar explosões, incêndios e/ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por meio da produção de gases, poeiras, odores e detritos, e da implicação na manipulação de ingredientes e matéria-prima que tragam riscos à saúde.

A Incômodos; Perigosos; Nocivos

B Perigosos; Incômodos; Nocivos

C Incômodos; Nocivos; Perigosos

D Nocivos; Perigosos; Incômodo

E Nocivos; Incômodos; Perigosos

ID 156734 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2022

A Lei nº 1233/2011 dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no município de Pinhais. Dentre os listados a seguir, quais são os objetivos presentes nessa lei?

I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
II. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.
III. Definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade.
IV. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente.
V. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.

A Apenas I, II e IV.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas I, III e V.

D I, II, III, IV e V.

E Apenas I e II.

ID 156733 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2022

O código de obras do município de Pinhais dispõe sobre as normas que regulam a elaboração, aprovação de projetos, execução e manutenção de obras, entre outros. Sobre esse documento, assinale a alternativa correta.

A Construções com até 70m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, desde que não estejam averbadas na matrícula do imóvel.

B O alvará de construção terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser renovado, conforme necessário, mediante solicitação do interessado.

C O alvará de construção terá prazo de validade de 1 ano, podendo ser renovado pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado.

D Construções com até 70m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, estando ou não averbadas na matrícula do imóvel.

E Construções com até 100m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, desde que não estejam averbadas na matrícula do imóvel.

ID 156732 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2022

De acordo com o código de obras do município, estão isentas de alvará de construção as seguintes obras, EXCETO

A construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais no decurso de obras já licenciadas.

B reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os parâmetros estabelecidos pela legislação referente ao uso e à ocupação do solo.

C construção de muro lateral e/ou frontal que exceda 2,00m (dois metros) de altura.

D construção de muros divisórios laterais, frontais e/ou de fundos com até 2,00m (dois metros) de altura.

E limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

ID 196574 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR CEBRASPE 2021

De acordo com o Decreto n.º 12.029/2014 do estado do Paraná, compete à ADAPAR promover a defesa sanitária animal no estado do Paraná mediante, entre outras medidas,

I a execução de ações aleatórias de vigilância epidemiológica, conforme cronograma estabelecido anualmente.
II ações de prevenção, controle e erradicação de doenças de interesse da defesa agropecuária, bem como pelo controle e pela fiscalização de eventos agropecuários.
III o cadastramento e a fiscalização das atividades de explorações pecuárias de pessoas jurídicas de interesse da defesa agropecuária.
IV o controle da comercialização e da utilização de insumos pecuários, bem como do trânsito de ovos férteis, animais, produtos, subprodutos e resíduos animais.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.