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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 176892 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria FCC 2024

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

A solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.

B requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência.

C realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual.

D promover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.

E promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato interna corporis .

ID 32070 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria FGV 2024

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado

A o contrato de gestão.

B o termo de parceria.

C o arrendamento de bem público.

D a permissão de uso de bem público.

E o acordo de cooperação.

ID 32023 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria FGV 2024

A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria, para a execução de empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Sobre os Programas de Parcerias de Investimentos, segundo a Lei nº13.334/2016, assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios que deverão ser observados na sua execução.

A A ampliação das oportunidades de investimento e de emprego e o estímulo do desenvolvimento tecnológico e industrial.

B A promoção de ampla e justa competição na celebração das parcerias e de ampla concorrência na prestação dos serviços.

C O fortalecimento do papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.

D A garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública a cobrança de tarifas adequadas.

E A atuação estatal deverá observar a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.

ID 100248 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria Instituto Quadrix 2021

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item. Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A Certo

B Errado

ID 18938 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria CEBRASPE 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.

A Certo

B Errado

ID 18923 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria CEBRASPE 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.

A Certo

B Errado

ID 125978 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria CEBRASPE 2020

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A termo de colaboração.

B projeto.

C chamamento público.

D termo de fomento.

E acordo de cooperação.

ID 52145 Legislação Federal Parcerias Público-Privadas (PPP) e Contratos de Parceria FCC 2020

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

A entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.

B organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.

D organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.