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ID 180937 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

O Decreto estadual nº 56.726, que institui o Sistema de Gestão de Projetos de Investimento Público do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, prevê, expressamente, dentre os princípios norteadores da gestão de projetos de investimento público,

A a qualificação das informações para a tomada de decisão.

B a priorização e seleção dos projetos para formação da carteira de projetos do Estado.

C o fomento, o aperfeiçoamento e a efetividade dos projetos de investimentos do Estado.

D o incentivo à melhoria da qualidade do gasto público e da transparência.

E a promoção da elaboração de políticas públicas baseadas em evidências.

ID 180278 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

Considere as afirmações aseguir:

I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes.
II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano.
III. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade.

Ao Conselho Estadual das Cidades - ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, compete APENAS as ações:

A I, II e IV.

B I e II.

C I, III e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 180268 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A as diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.

B que, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.

C os requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.

D o resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.

E os pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.

ID 180153 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante

A Fundos de Participação dos Estados.

B Suprimento de Fundo Institucional.

C Pregão eletrônico.

D Concorrência eletrônica.

E Modalidades presenciais.

ID 179619 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

O Decreto estadual nº 34.547/2010, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco, estabelece expressamente, em relação a esse órgão colegiado, que

A o Conselho possui o Comitê Técnico de Sustentabilidade e Meio Ambiente, dentre outros Comitês temáticos.

B seus membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário da Casa Civil.

C contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual.

D o Conselho possui em sua estrutura organizacional uma Secretaria Adjunta Administrativa-Financeira, em apoio à Secretaria Executiva.

E compete ao órgão da Planária delegar competências ao Coordenador da Secretaria-Executiva do ConCidades-PE.

ID 179614 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual nº 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:

A Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.

B Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima.

C Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.

D Sistema Estadual de Informações do Gerenciamento Costeiro.

E Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Ambiental da Zona Costeira.

ID 179585 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE FCC 2026

A Lei Complementar Estadual nº 119/2008, entre outros, dispõe sobre a carreira de Analista de Controle Interno. Sobre essa carreira considere:

I. O acesso à carreira se dará mediante concurso público.
II. Poderão concorrer aos cargos exclusivamente os portadores de diploma de curso superior nas especialidades de direito, contabilidade, administração de empresas e engenharia civil.
III. Constitui etapa obrigatória do concurso público a realização de Programa de Formação.
IV. Serão avaliados no estágio probatório, em caráter definitivo, pelo responsável do órgão ou unidade técnica a qual estiverem lotados por ocasião da conclusão do estágio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I e II.

C I e IV.

D I e III.

E II e III.

ID 194000 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pernambuco - PE CEBRASPE 2022

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a

A equidade.

B flexibilidade.

C universalidade.

D participação na gestão.

E equivalência de cargos.