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ID 135256 Direito Civil Pessoas CEBRASPE 2018

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.

A Certo
B Errado
ID 135244 Direito Civil Pessoas CEBRASPE 2018

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário III Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018
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ID 135229 Direito Civil Pessoas CEBRASPE 2018

Acerca dos direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

A Certo
B Errado
ID 122605 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa. Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:

A poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.
B por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.
C poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.
D poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.
E poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.
Órgão: Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Cargo: Procurador Prova: VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018
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ID 122558 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:

A depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
B cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
C dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
D não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
E não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.
ID 122539 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

A podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
B podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
C não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
D devem ser instituídas com prazo de existência.
E admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.
ID 122528 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.
B Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
C Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
D Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.
ID 122527 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.