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ID 189472 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) CEBRASPE 2024

Texto associado

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo.

C Certo

E Errado

ID 177713 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):

I. metas anuais para os resultados nominal e primário;
II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;
III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 177561 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

A fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.

B ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.

C autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.

D fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas correntes no referido exercício.

E estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

ID 177118 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem

A que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

B a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual & considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.

C vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.

D o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.

E que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

ID 177116 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

A deve fixar o percentual máximo da receita corrente liquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.

B presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.

C contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio,

D deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.

E dispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.

ID 177046 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.

B Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.

D Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.

E Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.

ID 176810 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode

A fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.

B fixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.

C prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.

D rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.

E fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.

ID 176703 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.

B corresponde a um percentual da receita corrente liquida passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.

C consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.

D corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.

E somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.

ID 176685 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.

C montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

ID 176369 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2024

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultoria. Até 02/04/2024, esse crédito estava integralmente disponível. Contudo, nesta data, constatou-se a necessidade de se contratar despesas por valor superior a esse montante, o que gerou a demanda pela abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em 02/04/2024:
- Ativo financeiro de 31/12/2023: RS 5.936.000,00
- Ativo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.597.000,00
- Passivo financeiro de 31/12/2023: R$ 5.721.000,00
- Passivo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.110.000,00
-Até 02/04/2024, não ocorreu abertura ou reabertura de créditos adicionais e não havia operações de crédito vinculadas a superávit financeiro.
Com base nessas informações & de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 0 crédito adicional do tipo

A Extraordinário pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.

B Suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.

C especial pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.

D suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.

E especial pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.