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ID 173935 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a
2023.

B ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.

C conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de
2020 a 2023.

D estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes
aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

ID 173771 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2020

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2020 de um ente público estadual,

A devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de
2020 a 2023.

B devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros
de 2019, 2020 e 2021.

C deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções
segundo as categorias econômicas.

D deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.

E deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.

ID 200832 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito de planejamento governamental, julgue os itens a seguir.

No âmbito do plano plurianual, meta corresponde ao atributo
do programa que declara os meios capazes de viabilizar os
objetivos estabelecidos, o pacto entre entes federados e a
integração de políticas públicas.

C Certo

E Errado

ID 185872 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

A respeito dos mecanismos básicos de administração
orçamentária, julgue os itens de 101 a 110.

As despesas adicionais com a contratação de pessoal
que se tornem necessárias em decorrência da
construção de novos hospitais devem ser incluídas no
plano plurianual.

C Certo

E Errado

ID 185669 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue os itens de 103 a 112 .

As metas fiscais anuais para um período de quatro anos
são definidas no plano plurianual.

C Certo

E Errado

ID 173149 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2019

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam
ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de
constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com
pagamento de pessoal e despesas de custeio.

B limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para
cancelamento.

D operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano
subsequente.

E demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos
vencimentos.

ID 172957 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2019

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos
Fiscais,

A no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.

B que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.

D que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.

E fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o
exercício seguinte.

ID 172944 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2019

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na
receita

A corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

B de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

C de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

D corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

E corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

ID 172359 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2019

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva
de contingência, a qual

A é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo
mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

B é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o
Plano Plurianual (PPA).

C somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo
Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

D destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de
autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

E é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

ID 172332 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2019

Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se

A inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.

B insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.

D insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.

E insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.