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ID 176527 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

ID 176510 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere as seguintes ações constitucionais:

I. Habeas corpus , sendo paciente um Ministro de Estado.
II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao

A Supremo Tribunal Federal (I), Superior Tribunal de Justiça (II e III).

B Superior Tribunal de Justiça (I e II) e Supremo Tribunal Federal (III).

C Supremo Tribunal Federal (I e II) e Superior Tribunal de Justiça (III).

D Supremo Tribunal Federal, nas três situações.

E Superior Tribunal de Justiça, nas três situações.

ID 176509 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça Federal,

A na hipótese de autorização, por lei, de processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, de causa de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

B na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C aos juízes federais compete processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequátur, a homologação de sentença estrangeira, assim como a execução de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

D aos juízes federais compete processar é julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

E os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.

ID 176198 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ

A não possui competência para editar referida resolução, ademais de ser inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.

B possui competência para editar referida resolução, sendo constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado nos CEJUSCs, mas inconstitucional no que se refere ao defensor público,

C possui competência para editar referida resolução, embora seja inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.

D possui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs.

E não possui competência para editar referida resolução, embora seja constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs.

ID 176110 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Considere as seguintes situações:

I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo.

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para

A I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.

B I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.

C ambas é da Justiça comum estadual.

D ambas é da Justiça do Trabalho.

E I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.

ID 161462 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2024

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

C A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.

ID 161043 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2024

De acordo com o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

B Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada independência administrativa e autonomia funcional.

C São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

D A Defensoria Pública é instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado.

E Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

ID 160581 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2024

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Poder Judiciário.

A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

C O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

ID 108201 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça OBJETIVA 2024

Sobre o Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de _______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A doze

B treze

C onze

D dez

ID 105464 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça NUCEPE 2024

“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.” Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024. Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA .

A É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

B A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

E Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.