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ID 12839 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.

A Somente Lucas e Pedro poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
B Somente Pedro e Cláudio poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
C Nenhum dos três aprovados poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
D Os três aprovados poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
E Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.
ID 12838 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a

A proteção à maternidade, especialmente à gestante.
B proteção à família e à maternidade.
C colaboração na proteção do meio ambiente.
D reabilitação de pessoas com deficiência.
E proteção à infância e à velhice.
ID 12837 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público. Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

A parecer jurídico meramente opinativo.
B lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
C normas constitucionais originárias.
D decisão transitada em julgado.
E ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.
ID 12836 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023). No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que

A os estados-membros, ao editarem as respectivas constituições, não estão condicionados aos limites impostos pela Constituição Federal, pois atuam como poder constituinte originário.
B é cabível o controle jurisdicional da constitucionalidade de emendas constitucionais, observadas as limitações formais e materiais impostas pelo constituinte originário.
C o poder constituinte originário não está sujeito a limitação normativa formal, mas sim apenas a limitação normativa material.
D é vedado ao poder constituinte derivado alterar, por meio de emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas.
E não se admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais.
ID 12835 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta .

A O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.
B Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.
C O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.
D Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.
E Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.
ID 12834 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

A se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
B omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
C houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
D estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
E houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
ID 1634 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2024

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.
E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.
ID 192470 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2023

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
B Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.
C O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.
E A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.
ID 192025 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2023

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
B O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
C O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
D O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.
E É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.
ID 191669 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2023

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.
B O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.
C A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.
D As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.
E Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.