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ID 18943 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.

A Certo
B Errado
ID 18419 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.

A Certo
B Errado
ID 18414 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

A Certo
B Errado
ID 18389 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.

A Certo
B Errado
ID 18354 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

A Certo
B Errado
ID 18273 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

A Certo
B Errado
ID 17972 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

A Certo
B Errado
ID 17677 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por

A prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
B auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
C buscar a realização dos interesses da sociedade.
D ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
E ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
ID 17334 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.
C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
E o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.