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ID 162595 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

B O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

C O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

D Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

E O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

ID 162222 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

A originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

B ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

C ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

ID 141523 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes
de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros
com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.

III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam
brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.

IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I e II.

C II.

D I.

E IV.

ID 112904 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988.

A Um sexto de seus membros será escolhido pelo Presidente da República, após indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B Trata-se de instituição integrante do Ministério Público Federal, hierarquicamente subordinada ao Procurador Geral da República.

C É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços de seus membros.

D Sua atuação está restrita ao âmbito do Tribunal de Contas da União na elaboração de pareceres, representações e demais manifestações.

E O ingresso na carreira far-se-á exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos.

ID 112854 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

A respeito das regras constitucionais que disciplinam a estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.

B A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia.

C Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.

D Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.

E Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.

ID 112853 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal.

B a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual.

C a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça.

D é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.

E a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.

ID 112852 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é

A do município prejudicado.

B do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.

C do Ministério Público Federal.

D do Ministério Público Estadual.

E do próprio Tribunal de Contas.

ID 107190 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça OBJETIVA 2025

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:

A Tribunal Superior do Trabalho.

B Supremo Tribunal Federal.

C Superior Tribunal de Justiça.

D Tribunal de Contas da União.

ID 106704 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça OBJETIVA 2025

Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

D Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.

ID 105696 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça OBJETIVA 2025

Incumbido da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, o Ministério Público desempenha um papel crucial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal, são garantias a seus membros:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

II. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo.

III. Irredutibilidade de subsídio e exercício da advocacia. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens II e III.

D Em nenhum dos itens.