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ID 184724 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias,
aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda
Pública, julgue os itens de 75 a 78.

A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.

C Certo

E Errado

ID 201377 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes.

O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 201323 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que
versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.

C Certo

E Errado

ID 170981 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

A aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.

B aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.

C ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.

D aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.

E ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

ID 170831 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2018

Para a garantia da eficiência dos hospitais no âmbito do SUS se faz presente o importante papel exercido pelo controle externo (Art. 71 da Constituição Federal de 1988). Os Tribunais de Contas são o exemplo clássico de controle por órgão autônomo e independente da administração do hospital, a eles cabendo o exercício fundamental de fiscalização,

A verificando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, observando-se as questões contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

B analisando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, verificando as questões do padrão dos leitos oferecidos e do comportamento da taxa de infecção hospitalar.

C avaliando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, analisando os indicadores de satisfação dos usuários e os indicadores de estrutura física.

D verificando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), analisando as questões relativas às taxas de internação hospitalar e de mortalidade.

E avaliando se os atos praticados pelo hospital estão em conformidade com as normas vigentes, observando-se as questões do ritmo e conteúdo do modelo de gestão adotado e dos controles burocráticos utilizados.

ID 202677 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o
provimento de cargo em comissão na administração pública
direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da
União, para fins de registro.

C Certo

E Errado

ID 205000 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

Perderá o mandato o deputado federal que for investido no
cargo de chefe de missão diplomática temporária.

C Certo

E Errado

ID 204460 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2016

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere
ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo
presidente da República, entre os indicados em lista tríplice
encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso
Nacional.

B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal,
representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara
dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU,
responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já
que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso
Nacional são detentores de competências, regimentos internos,
mesas e serviços próprios.

D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e
organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber
petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas.

E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será
automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu
prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o
qual ela perde sua eficácia.

ID 168231 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2016

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

A instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios

B definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.

C definir a base de cálculo das taxas

D instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto

E fixar as alíquotas mínimas do ISS.