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ID 176290 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal. limite máximo de

A 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E 25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
ID 176169 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente

A ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
ID 161579 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A Cada sessão legislativa terá a duração de quatro anos.
B É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.
D Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
E Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
ID 161024 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o emendar, ou arquivado, se o rejeitar.
ID 160790 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Emendas à Constituição e leis complementares.
B Medidas provisórias e decretos executivos.
C Leis delegadas e resoluções.
D Decretos legislativos e leis ordinárias.
E Leis complementares e leis delegadas.
ID 160559 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.

A 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B 5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
C 5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.
D 4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes
E 3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
ID 105465 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo NUCEPE 2024

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.” (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.) No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA .

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
B Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
C Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
ID 82040 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IBFC 2024

No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta .

A Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa
B Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
D É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas
E Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
ID 77953 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IBADE 2024

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
B julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
C aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
D autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
E escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
ID 75559 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IBADE 2024

O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.

A Legislar e fiscalizar.
B Administrar e ganhar votos.
C Administrar e legislar.
D Administrar e fiscalizar.
E Legislar e ganhar votos.