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ID 27341 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. (Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

A Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.

B Idoneidade moral e reputação ilibada.

C Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.

D Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.

E Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.

ID 27340 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa. Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

A possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.

B tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

C não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.

D deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.

E é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

ID 27328 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

A não poderia ter sido editada.

B somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

C irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

D foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

E embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

ID 27296 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria. À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A não pode ser responsabilizada por suas críticas.

B pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.

C pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.

D pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.

E só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.

ID 27276 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de

A 7 dias úteis.

B 7 dias corridos.

C 15 dias úteis.

D 15 dias corridos.

E 20 dias úteis.

ID 27179 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir. ...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional (Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48) Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

A privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.

B não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

C adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.

D caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.

E admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

ID 27141 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O primeiro requerimento almejava que fosse decretada a interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo, a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade de produção dessas provas para a elucidação de determinado fato objeto de investigação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:

A tem competência para decretá-las;

B somente tem competência para decretar a primeira medida requerida;

C somente tem competência para decretar a segunda medida requerida;

D somente tem competência para decretar a primeira e a terceira medidas requeridas;

E somente tem competência para decretar a segunda e a terceira medidas requeridas.

ID 27087 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A tem poder de realizar interceptação telefônica.

B tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

C pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

D pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

E suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

ID 26873 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa , almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.

B O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.

C A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados?membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.

D O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.

ID 25577 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.

A Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.

B Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.

C Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.

D Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.