Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

8 questões encontradas

ID 207021 Direito Administrativo Poderes Administrativos FCC 2026

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

A controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.

B o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.

C o chamado desvio de poder refere-se à conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.

D o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.

ID 206257 Direito Administrativo Poderes Administrativos Cebraspe 2026

No que concerne ao uso e ao abuso do poder administrativo, assinale a opção correta.

A O abuso do poder administrativo, nas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, gera apenas a responsabilização disciplinar do agente, não sendo causa de invalidade do ato administrativo praticado nessa circunstância.

B O poder de polícia administrativa é exercido de forma preventiva e repressiva sobre direitos individuais, com o objetivo de adequá-los ao interesse coletivo, distinguindo-se do poder de polícia judiciária por não se destinar à repressão de infrações penais.

C O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico.

D O excesso de poder e o desvio de poder são modalidades de abuso do poder administrativo, sendo o excesso de poder caracterizado pela atuação do agente dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei.

ID 161885 Direito Administrativo Poderes Administrativos AOCP 2024

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A O poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.

B O poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

C Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.

D O poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.

E O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.

ID 161848 Direito Administrativo Poderes Administrativos AOCP 2024

No tocante aos poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O poder de polícia administrativa é aquele que se manifesta por meio de atos preventivos ou repressivos, visando adequar os direitos dos particulares ao interesse geral, incluída a atividade exercida pelas polícias civis.
( ) No poder discricionário, o administrador está subordinado à lei, todavia o próprio texto legal lhe confere margem de opção, possibilitando a adoção da melhor solução ao caso concreto.
( ) Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo, sendo seu uso uma prerrogativa da Administração Pública, devendo ser exercido em conformidade com a lei e praticado em busca dos benefícios da coletividade.
( ) Não há diferenciação entre os Poderes da Administração e os Poderes do Estado.

A V – F – V – F.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D F – F – V – F.

E V – F – F – V.

ID 159601 Direito Administrativo Poderes Administrativos AOCP 2023

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

A V – F – V – F.

B V – V – F – V.

C V – F – F – V.

D F – V – V – F.

E F – F – V – V.

ID 14078 Direito Administrativo Poderes Administrativos Poder Disciplinar FGV 2023

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo. Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A hierárquico;

B normativo;

C disciplinar;

D vinculado;

E de polícia.

ID 172347 Direito Administrativo Poderes Administrativos FCC 2019

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir
seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular
da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

A excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo
apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.

B pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização
administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

C é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o
aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.

D se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização
administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.

E viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização
administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

ID 168039 Direito Administrativo Poderes Administrativos FCC 2016

O processo disciplinar é derivado dos poderes:

A hierárquico e disciplinar.

B regulamentar e de polícia.

C disciplinar e de polícia.

D de polícia e hierárquico.

E hierárquico e regulamentar.