QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
177 questões encontradas

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

A Certo
B Errado

O poder de polícia administrativo

A limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
B inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
C pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
D possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
E deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC Cargo: Assistente Administrativo Jr Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC - Assistente Administrativo Jr - 2019

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC Cargo: Assistente Administrativo Jr Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC - Assistente Administrativo Jr - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC Cargo: Assistente Administrativo Jr Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC - Assistente Administrativo Jr - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

A vinculado
B de polícia.
C discricionário.
D hierárquico.
E regulamentar.