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ID 71808 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
B É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
C É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
D Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
E Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.
ID 71807 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele. Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

A com abuso de poder, por desvio de poder.
B de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
C com abuso de poder, por omissão.
D de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
E com abuso de poder, por excesso de poder.
ID 71804 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A de polícia.
B legislativo.
C mandamental.
D concedente.
E discricionário.
ID 71797 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2019

Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder

A hierárquico.
B de polícia.
C disciplinar.
D de tutela.
E normativo.
ID 143489 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

A dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
B configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
C é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.
D pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
E caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.
ID 143485 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

A o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
B a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.
C tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.
D a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.
ID 143481 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

A encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
B insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
C configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.
D excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
E excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
ID 143468 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
B autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
C licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
D licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
E licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
ID 143467 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

A disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
B hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
C de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
D normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
E regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.
ID 143440 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

A regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
B normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
C disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
D hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
E de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.