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ID 122694 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder

A hierárquico.

B de polícia.

C disciplinar.

D regulamentar.

E vinculado.

ID 122691 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

A não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.

B seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.

C seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

D como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

ID 122685 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A de polícia.

B hierárquico.

C regulamentar.

D de organização.

E disciplinar.

ID 122674 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder

A Hierárquico.

B Vinculado.

C Discricionário.

D Normativo.

E de Polícia.

ID 122669 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

A de polícia.

B geral de cautela.

C de tutela.

D hierárquico.

E disciplinar.

ID 122666 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

A excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.

B desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.

C abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.

D desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.

E exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

ID 122657 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

A função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.

B função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.

C função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.

D função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.

E função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

ID 122645 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A de autotutela.

B hierárquico.

C disciplinar.

D de polícia judiciária.

E de polícia.

ID 103012 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

A Certo

B Errado

ID 103009 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

A Certo

B Errado