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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177813 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FCC 2024

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública, na esteira da Lei nº 13.675/2018, é considerada diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, dentre outras,

A relação harmônica e colaborativa entre os Poderes.
B atendimento imediato ao cidadão.
C transparência, responsabilização e prestação de contas.
D proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
E eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
ID 176581 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FCC 2024

Nos termos preconizados pela Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é integrante estratégico do Sistema Único de Segurança Pública, dentre outros,

A o Municipio, através do respectivo Poder Executivo.
B os órgãos do sistema penitenciário.
C os inslitutos oficiais de criminalistica.
D a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.
E a Policia Legislativa.
ID 92355 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social IDECAN 2024

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

A respeito aos direitos humanos e à justiça social.
B integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
C garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
D equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
E promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
ID 30385 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FGV 2024

A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a

A atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
C corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.
D promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.
E promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
ID 30384 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social FGV 2024

Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:

I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.

II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.

III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e IV, apenas.
E II e III, apenas.
ID 84916 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social IBFC 2023

O Decreto nº 9.489/2018 regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com o mencionado decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

( ) Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, no exercício de suas competências, caberão o gerenciamento e a realização dos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.

( ) Caberá ao Ministério das Relações Exteriores instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
ID 17388 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social CEBRASPE 2021

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.

A Certo
B Errado
ID 17387 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social CEBRASPE 2021

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente. Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.

A Certo
B Errado
ID 17386 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social CEBRASPE 2021

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente. É assegurado aos usuários de drogas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade o acesso confidencial a equipamentos e insumos esterilizados, assim como informações acerca dos programas disponíveis para tratamento da dependência.

A Certo
B Errado
ID 17116 Legislação Federal Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social CEBRASPE 2021

Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. A força-tarefa de intervenção penitenciária (FTIP) no âmbito do DEPEN será composta por agentes federais de execução penal, agentes penitenciários e policiais civis estaduais e do Distrito Federal.

A Certo
B Errado