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ID 177434 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade FCC 2024

No que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se que

A os atos vinculados podem ser anulados ou revogados pela Administração, no exercício da autotutela e também em sede Judicial, após devidamente esgotada tal instância prévia de avaliação administrativa.

B possuem autoexecutoriedade, o que significa a possibilidade de utilização de meios diretos e indiretos de coerção para garantir o cumprimento dos mesmos, salvo os de natureza discricionária.

C são dotados de presunção de legitimidade, ou seja, de conformidade com a lei, e de veracidade, que resulta, por exemplo, na fé pública atribuída a certidões emitidas pela Administração.

D apenas os que decorrem do exercício do poder de polícia possuem o atributo da imperatividade ou executoriedade, que determina o seu cumprimento pelo administrado independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

E os atos discricionários não são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, não sendo sindicáveis judicialmente os motivos, a finalidade e tampouco a competência para a sua edição.

ID 160564 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade AOCP 2024

É correto afirmar que o direito adquirido perante a Administração Pública

A é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.

B é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.

C é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.

D é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.

E não há direitos adquiridos face à administração pública.

ID 191914 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C Certo

E Errado

ID 174659 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade FCC 2021

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

A desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.

B impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.

C implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.

D é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.

E é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.

ID 184755 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade Instituto Quadrix 2019