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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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14 questões encontradas

ID 181165 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2026

Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.

A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente, enquanto a segunda lei aumentava alíquotas de taxa ja existente. A terceira lei instituia imposto estadual que ainda não havia sido instituído, embora já houvesse atribuição constitucional nesse sentido, e a quarta lei instituia taxa até então inexistente.

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, estão sujeitas aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal

A somente a primeira e a segunda leis.

B somente a terceira e a quarta leis.

C somente a primeira e a terceira leis.

D somente a segunda e quarta leis.

E todas as quatro leis.

ID 179172 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2025

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

A inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

B constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

C constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.

E constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.

ID 21081 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários CEBRASPE 2025

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

A O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.

B O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.

C O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.

D O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.

E O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

ID 161385 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários AOCP 2024

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.

D a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

E compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.

ID 174731 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2021

A isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, conforme lição clássica. No âmbito tributário, tal princípio adquire particular relevância. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência sedimentada sobre a matéria,

A os estados-membros poderão instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

B a União pode estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situação equivalente, desde que exerçam funções ou ocupações profissionais distintas.

C a Lei Complementar poderá instituir programas de tributação favorecida ou simplificada a micro e pequenas empresas, com condições de enquadramento diferenciado por estado-membro.

D somente Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

E com vistas a favorecer o princípio da igualdade material, o Poder Judiciário pode ampliar a incidência de isenção, de modo a incluir contribuintes não expressamente beneficiados pela legislação.

ID 198019 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal,
regulatória e monetária, julgue os itens subsecutivos.

A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária
dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza
aumento de tributação.

C Certo

E Errado

ID 90632 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários IBFC 2020

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

A Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

B Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado

C Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

D Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado

E Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

ID 3432 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários AOCP 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

ID 119187 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários VUNESP 2019

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

B a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

C tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

D visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

E a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

ID 118734 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários VUNESP 2019

Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro

A deve pagar R$ 226.000,00, na qualidade de responsável por sucessão.

B se sub-roga pela quantia de R$ 220.000,00, por sua qualidade de arrematante.

C é responsável subsidiário e, nessa qualidade, deve pagar R$ 226.000,00

D na qualidade de responsável tributário, deve pagar o valor de R$ 214.000,00, de modo a ser abatida a dívida do imóvel.

E possui a qualidade de substituto tributário e, como tal, deve ao Fisco municipal o valor de R$ 6.000,00.