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ID 180472 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2026

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.

B o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.

C o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.

D inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

E o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.

ID 145975 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição AOCP 2026

Um assistente administrativo de uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao exercer suas funções de atendimento aos usuários externos, decide priorizar um amigo em detrimento dos demais, que aguardavam na fila regular do serviço. Além disso, solicita que seus colegas de equipe divulguem em redes sociais institucionais uma ação administrativa destacando seu nome e imagem como responsável direto pelo serviço prestado. A respeito da conduta apresentada e com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A a conduta do servidor está adequada, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar a ordem de atendimento para otimizar resultados administrativos.

B a priorização do amigo fere o princípio da legalidade, e a divulgação da imagem do servidor é permitida pelo princípio da publicidade.

C as duas condutas violam o princípio da impessoalidade, pois demonstram favorecimento pessoal e promoção individual no âmbito da Administração Pública.

D a situação viola o princípio da moralidade, pois envolve comportamento antiético, sem impacto sobre outros princípios administrativos.

E nenhuma das condutas apresentadas viola princípios administrativos, pois o servidor possui discricionariedade para decidir a forma de execução do serviço público.

ID 162349 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição AOCP 2025

Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que

A a moralidade exige que os atos administrativos obedeçam às leis escritas, sem necessidade de considerar a ética.

B a publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas para garantir a transparência absoluta do serviço público.

C a impessoalidade garante que as decisões administrativas sejam tomadas com base em interesses individuais e relacionamentos pessoais.

D a legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme as normas previstas em lei, respeitando o interesse público.

E a eficiência viabiliza que a gestão pública tome medidas pensadas na lucratividade.

ID 160764 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição AOCP 2024

Considerando os conceitos de moralidade administrativa e suas implicações no serviço público, assinale a alternativa correta.

A A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.

B O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.

C A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.

D A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.

E A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.

ID 174128 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.

B feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.

C agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.

D feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

ID 173878 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2020

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

ID 172535 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2019

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração
pública, tem-se

A a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

B que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder
regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

C que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

D como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

E que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

ID 165402 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição CESGRANRIO 2018

São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO

A Legalidade

B Impessoalidade

C Moralidade

D Marketing

E Publicidade

ID 183040 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição Instituto Quadrix 2016

Além dos princípios da Administração Pública, pertencentes ao chamado 1º grupo e previstos no art. 37 da Constituição Federal, existem os princípios do 2º grupo, que são os explícitos ou implícitos no texto constitucional. Aquele em que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos, e que sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso, é o princípio da:

A Razoabilidade.

B Lealdade e boa-fé.

C Igualdade.

D Interesse Público.

E Motivação.

ID 181553 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição Instituto Quadrix 2016

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da
Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do
Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador
público que só pratique o ato para seu fim legal; e o fim
legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica
expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma
impessoal. Ainda, como o princípio da finalidade exige que
o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o
administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de
praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Já segundo
Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade se
confunde com o conceito do Princípio da , pelo
qual fica vedada a prática de ato administrativo sem
interesse público ou conveniência para a Administração,
visando unicamente a satisfazer interesses privados, por
favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais,
sob forma de desvio de finalidade, configurando senão o
próprio princípio da .

Assinale a alternativa que preencha corretamente as duas
lacunas do texto.

A Supremacia

B Moralidade

C Eficácia

D Legalidade

E Isonomia