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ID 69682 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República IADES 2025

Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
B A busca pela formação de uma comunidade latinoamericana de nações é a principal diretriz para a aplicação dos direitos humanos no plano externo, sobrepondo-se à defesa da paz.
C O princípio da não intervenção impede que o Brasil se manifeste a respeito de violações de direitos humanos em outros países, pois a autodeterminação dos povos é hierarquicamente superior.
D A concessão de asilo político é a única forma de cooperação internacional, em matéria de direitos humanos, prevista expressamente no referido artigo.
E Os direitos humanos são considerados princípios exclusivos da ordem interna, e não se aplicam às relações internacionais, que são regidas unicamente pela independência nacional e pela igualdade entre os Estados.
ID 61819 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que orientam o Brasil nas relações com outros países.

A Impor suas ideias políticas a outras nações.
B Buscar superioridade sobre os países vizinhos.
C Rejeitar o terrorismo e o racismo.
D Participar de conflitos internacionais por interesse comercial.
E Negar proteção a pessoas perseguidas politicamente.
ID 61812 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2025

Durante uma aula inaugural no IFSertão, um professor explicou que os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares sobre os quais se estrutura o Estado brasileiro. Ele também destacou a importância de distinguir esses fundamentos de outros elementos constitucionais, como objetivos e princípios das relações internacionais. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República:

I. Dignidade da pessoa humana.

II. Valores comerciais de mercado.

III. Pluralismo político.

IV. Desenvolvimento nacional.

V. Igualdade entre as nações. Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas III, IV e V.
E Apenas I, II, IV e V.
ID 61804 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A igualdade formal entre os estados-membros da República Federativa do Brasil é um dos seus fundamentos.
B Constituem objetivos fundamentais erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
C A independência nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais.
D São fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E É princípio que rege as relações internacionais o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
ID 61789 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2025

Jaqueline e Jeferson são estudantes de direito e estão estudando os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao iniciar a leitura da Constituição Federal concluíram corretamente que um dos seus fundamentos é a(o):

A Construção de uma sociedade livre.
B Gratuidade de todos os medicamentos.
C Princípio da Cortesia.
D Cidadania.
E Solução pacífica dos conflitos.
ID 49623 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FCC 2025

No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,

A as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.
B o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário
C as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.
D o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.
E as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
ID 49620 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FCC 2025

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying é às discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais) determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.
B deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.
C não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.
D não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.
E não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo Brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino é feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.
ID 48260 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FAFIPA 2025

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.
B O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
C A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.
D A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.
E A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
ID 24286 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2025

Os partidos políticos representam mecanismos importantes de representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses alheios aos dos cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo político. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A o Supremo Tribunal Federal é contrário à cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário e ao direito de antena dos partidos políticos, pois violaria o pluralismo político democrático;
B o estímulo à criação de partidos políticos de natureza jurídica pública limita a prática da sobreposição de interesses particulares no âmbito dessas instituições de direito privado;
C a cláusula de barreira foi admitida via emenda constitucional e validada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo violação ao pluralismo político, uma vez que pretende manter a lisura e a moralidade do debate político-democrático;
D partidos “nanicos” ou “legendas de aluguel” são mecanismos de contenção da “partidocracia”;
E a adoção do bipartidarismo tende a conter a “partidocracia” e, ao mesmo tempo, assegurar o pluralismo político.
ID 24148 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2025

Marcos, aluno do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), buscando melhor compreender as regras e princípios insculpidos no texto constitucional, passou a analisá-los detalhadamente, deparando-se com a temática afeta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é

A a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
B a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
C F – F – F.
D V – V – F.
E V – V – V.