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Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios enumerados na CF. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses princípios.

A Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
B Repúdio ao terrorismo e ao racismo
C Prevalência dos direitos humanos
D Dependência nacional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

A Todo poder emana somente do Presidente da República, que o exerce por meio do povo.
B São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, exclusivamente, pelo princípio de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional.

A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item. O Poder Executivo pode aplicar, de ofício, a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, nos limites delineados pelo texto legal.

A Certo
B Errado

A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item. A tripartição de Poderes estabelecida pelo artigo 2.º da Constituição Federal de 1988 tem caráter absoluto e irrevogável, constituindo-se cláusula pétrea do ordenamento jurídico pátrio.

A Certo
B Errado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

A Certo
B Errado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O pluralismo político é um princípio fundamental que garante a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos a liberdade de convicção filosófica e política.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática - 2021

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item. A autonomia dos entes federativos representa sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, não contemplando, contudo, a soberania.

A Certo
B Errado