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ID 10788 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
D A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
E Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
ID 31565 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002. Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002. Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
D O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
E A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
ID 28093 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
ID 27735 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
D Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
ID 19981 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CEBRASPE 2021

Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional

A o local do domicílio.
B o princípio da nacionalidade.
C o lugar de situação da coisa.
D a autonomia da vontade.
ID 67192 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FUNDATEC 2020

Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

A Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão
B Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
C Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
D A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
E Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.
ID 58464 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FEPESE 2020

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.
ID 51123 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FCC 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A ? O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. ? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .
E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .
ID 46197 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CONSULPLAN 2019

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
B A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.
D O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
ID 46196 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil CONSULPLAN 2019

Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder
B A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.
C As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
D Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.