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ID 187048 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários CEBRASPE 2026

Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a consecução de suas atividades, é importante que o agente fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta de aplicá-los.

No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio do valor bruto, o orçamento deve destacar, exclusivamente, os saldos positivos decorrentes da arrecadação de receitas.

B O princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.

C O princípio da especialização tem como finalidade principal garantir a qualidade técnica da peça orçamentária.

D Conforme o princípio da exclusividade, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a aprovação da peça orçamentária.

E De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve garantir acesso universal às políticas públicas de saúde e educação.

ID 160530 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2024

Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que:

• houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta;
• a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração;
• as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1.

Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

A legalidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.

B universalidade; unidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; transparência.

C legalidade; unidade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.

D equilíbrio orçamentário; programação; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; anualidade.

E universalidade; exclusividade; unidade; equilíbrio orçamentário; programação.

ID 157748 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2022

A descrição de alguns dos princípios do orçamento público são apresentadas nas sentenças a seguir.

1. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
2. Os entes da federação devem possuir um único orçamento.
3. As despesas devem ser registradas por seus valores totais, sem deduções.
4. A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

As sentenças se referem aos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

A Unidade, Especificação, Totalidade, Legalidade.

B Universalidade, Vinculação, Orçamento Bruto, Especificidade.

C Descrição, Equilíbrio, Originalidade, Legalidade.

D Totalidade, Institucionalidade, Programação, Intencionalidade.

E Universalidade, Unidade, Orçamento Bruto, Exclusividade.

ID 157053 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2022

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da periodicidade, o orçamento poderá ter vigência de mais de um exercício financeiro.

B O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta.

C O princípio da especificação impede a inclusão de dotações globais. Todavia há duas exceções: as reservas de contingência e os programas especiais de trabalho.

D O princípio da universalidade obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E O princípio da uniformidade visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.

ID 175676 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários FCC 2021

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual

A não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.

C não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.

D não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

E limitar-se a apenas um exercício financeiro.

ID 154363 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2021

Os princípios orçamentários são

A premissas que devem ser observadas nos estágios das despesas públicas.

B proposições orientadoras que balizam o empenho, a liquidação e o pagamento.

C instituições de estabilidade e consistência da prática orçamentária.

D regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária.

E categorias absolutas e históricas das modificações da prática orçamentária.

ID 200398 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários CEBRASPE 2019

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta,
a respeito dos princípios orçamentários.

A Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida
provisória no processo legislativo orçamentário é vedada,
ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente,
como a decorrente de comoção interna.

B O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não
contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda
a contratação de operações de créditos.

C O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação,
por parte da administração, de órgãos especializados em
matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com
legitimidade, eficiência e economicidade.

D O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com
a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto
constitucional previu lei orçamentária com vigência superior
a um ano.

E Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um
estado deve ser totalmente lançado como receita do estado,
ainda que parte de sua receita seja repartida com os
municípios.

ID 166248 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários CESGRANRIO 2019

Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)

A Orçamento bruto

B Exclusividade

C Publicidade

D Transparência

E Unidade ou totalidade

ID 168423 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários FCC 2016

Na Lei Orçamentária é definida a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ente público. Na elaboração da proposta orçamentária, o ente público deve observar as regras previstas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários:

A universalidade, exclusividade e unidade/totalidade.

B eficiência, unidade/totalidade e universalidade.

C exclusividade, clareza e impessoalidade.

D unidade/totalidade, equilíbrio e entidade.

E oportunidade, anualidade e competência.

ID 164331 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários CESGRANRIO 2016

O orçamento público é elaborado com a finalidade de auxiliar os gestores na alocação adequada dos recursos públicos. Sua elaboração deve obedecer a alguns princípios.

A apresentação detalhada das receitas e despesas no orçamento está diretamente associada ao princípio da

A exclusividade

B especificação

C publicidade

D transparência

E uniformidade