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A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.

A A impessoalidade garante que a administração escolha livremente seus agentes públicos, priorizando critérios de afinidade política e confiança pessoal.
B A publicidade dos atos administrativos permite a divulgação seletiva dos atos de interesse público, conforme conveniência da autoridade superior.
C A eficiência implica o cumprimento estrito de regras formais, mesmo que isso gere desperdícios ou desatenda às necessidades da coletividade.
D A legalidade obriga o gestor público a agir conforme a lei e o interesse público, não podendo atuar por vontade própria ou conveniência subjetiva.
E A moralidade administrativa admite práticas socialmente aceitas, ainda que não estejam previstas na legislação vigente, desde que não gerem escândalos públicos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios

A Efetividade
B Legalidade
C Impessoalidade
D Moralidade
E Publicidade

Em relação aos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa correta.

A Perda do cargo público não anula os atos já praticados pelo servidor em respeito à presunção de legitimidade.
B É vedada a nomeação de cônjuge para cargos políticos.
C A publicidade é condição de validade para os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
D O Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que a administração pública deve sempre priorizar a economia de recursos, mesmo que isso implique redução da qualidade dos serviços prestados à população.
E Em respeito ao princípio da publicidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:

A eficiência e moralidade
B legalidade e publicidade
C impessoalidade e razoabilidade
D economicidade e unidade administrativa

A Reforma Administrativa do período Gerencial, conforme emenda 19, Art. 37, da Constituição Federal, alterou para cinco os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, quais sejam:

A Impessoalidade, publicidade, accountability , legalidade e moralidade.
B Publicidade, transparência, legalidade, moralidade e cidadão-cliente.
C Publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
D Eficiência, cidadão-cliente, accountability , moralidade e legalidade.
E Transparência, accountability , cidadão-cliente, legalidade e impessoalidade.

É desafio constante da Administração Pública elevar sua autonomia financeira, o que implica em depender menos das transferências de recursos ou de receitas futuras. Assinale a opção que indica a medida que eleva a autonomia financeira do setor público.

A O aumento de 1% na cota-parte do Fundo de Participação de estados e municípios.
B A concessão de incentivos fiscais.
C A possibilidade de retenção de impostos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública.
D A revisão da Tabela de Alíquotas do Imposto de Renda.
E A elevação da taxa de juros de longo prazo TJLP.

O princípio que assegura que a administração pública deve observar a ética e a boa-fé no âmbito do processo licitatório é o princípio da

A economicidade.
B moralidade.
C legalidade.
D eficiência.
E razoabilidade.

A organização deve divulgar com clareza e precisão políticas, planos, diretrizes, decisões e atividades sob sua responsabilidade e seus impactos conhecidos e prováveis na sociedade e no meio ambiente. Esse princípio é denominado

A comportamento ético.
B accountability.
C respeito ao estado de direito.
D transparência organizacional.
E respeito aos direitos humanos.

Na formulação de alternativas, um dos cinco estágios do ciclo das políticas públicas, é necessário

A identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos.
B transformar as intenções em ações concretas e verificar se os resultados alcançaram o público-alvo.
C planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões.
D escolher o responsável para implementar os modelos de racionalidade absoluta e limitada, incremental e de fluxos múltiplos.
Órgão: Controladoria Geral do Distrito Federal Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento Prova: CESPE/CEBRASPE - CGDF - Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento - 2023