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Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.
B Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.
C Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.
D Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.

III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D II e III.

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
D Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.

( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.

( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.

( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.

( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação. A sequência está correta em

A F, F, F, V, V.
B V, V, F, V, F.
C F, V, V, F, V.
D V, F, V, F, F.

Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:

I. a legalidade;

II. a moralidade;

III. a livre concorrência;

IV. a publicidade. São de fato princípios da Administração Pública os itens

A I e II, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.

A Certo
B Errado

Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio

A hierárquico.
B da consensualidade.
C da autotutela.
D da impessoalidade.
E da autoexecutoriedade.

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
B A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
C A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
D As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
E A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Na atividade de controle da Administração Pública, é necessário “... afastar as atividades de controle do agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado

A devido processo legal.
B segregação de funções.
C legalidade.
D definição de competências.
E impessoalidade.