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Atenção : A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C III e IV.
D I e IV.
E II e IV.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
B deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
C deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
D poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
E poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Administração - 2019
Texto associado
No que se refere à Administração Pública e aos servidores
públicos, julgue os itens de 118 a 120.

A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C Certo
E Errado
Texto associado
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens
de 66 a 70.

Os atos praticados pela Administração em vulneração ao
princípio da moralidade configuram, por consequência,
ato de improbidade.

C Certo
E Errado
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens de 71 a 80.

A imparcialidade com que determinado agente público
analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere
da impessoalidade que se exige na Administração
Pública.

C Certo
E Errado

Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC Cargo: Assistente Administrativo Jr Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC - Assistente Administrativo Jr - 2019

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Assistente Administrativo - 2019

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá?las, seja para autorizar sua criação.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Assistente Administrativo - 2019

Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC Cargo: Assistente Administrativo Jr Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC - Assistente Administrativo Jr - 2019

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

A decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
B estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
C estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
D comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
E dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.
Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA Cargo: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária Prova: FCC - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - 2018