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19 questões encontradas

ID 11085 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.

B Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

C De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.

D O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.

E O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

ID 7661 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2025

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

B despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

C receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

D despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

ID 177871 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro FCC 2024

O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,

A aplica-se apenas à União e aos Estados e Distrito Federal, em caráter facultativo, não sendo extensível aos Municípios.

B excetua de sua aplicação as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.

C permite que até 30% dos recursos destinados ao FUNDEB sejam de livre aplicação por Estados e Municípios.

D alcança a integralidade dos recursos destinados por lei a fundos de despesa, salvo os do Judiciário, dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e das Procuradorias dos Estados.

E aplica-se a todos os entes federados e permite a desvinculação de até 50% de recursos de impostos e da integralidade daqueles provenientes de taxas e multas.

ID 76320 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;

B Princípio da anualidade;

C Princípio da universalidade;

D Princípio da exclusividade;

E Princípio da especificação.

ID 76315 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro IBADE 2024

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

A unidade;

B orçamento bruto;

C universalidade;

D não afetação das receitas;

E anualidade.

ID 76307 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

A O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;

B A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;

C O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;

D A universalidade não se aplica ao orçamento público;

E As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.

ID 19449 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

A Certo

B Errado

ID 18223 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.

A Certo

B Errado

ID 203644 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2017

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.

B O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.

C O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.

D O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.

E O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.