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ID 209376 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2026

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.

B A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.

C A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.

D Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.

E Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.

ID 47598 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal Consulplan 2025

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.

B A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.

C A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.

D A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

ID 47597 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal Consulplan 2025

Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:

A Exposição circunstanciada do fato criminoso.

B Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.

C Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.

D Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.

ID 157855 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal AOCP 2022

No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.
( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais.
( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos.

A V – F – F – V.

B V – V – F – F.

C V – F – V – F.

D F – V – F – V.

E F – F – V – V.

ID 34925 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2022

Em relação à utilização de registros de geolocalização como ferramenta informativo-probatória, por se referirem a dados relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo determinado, tal situação configura:

A quebra de sigilo telemático;

B quebra de fluxo de comunicações de dados;

C quebra de sigilo de dados informáticos estáticos;

D interceptação de sigilo de dados;

E interceptação de comunicações telefônicas.

ID 155671 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal AOCP 2021

Em relação ao processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

C Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D O preso será informado de seus direitos, salvo o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

E Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

ID 155083 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal AOCP 2021

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

B Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

C A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

E O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

ID 125329 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal CEBRASPE 2021

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

A A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

B O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

C Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

D No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

ID 198077 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal CEBRASPE 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

ID 174098 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FCC 2020

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua
contagem,

A contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os
prazos contínuos e peremptórios.

D na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.