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ID 163398 Direito Constitucional Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) AOCP 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D imediata universalização do ensino médio gratuito.

E vedação do ensino noturno regular.

ID 162165 Direito Constitucional Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) AOCP 2025

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.

B A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.

C As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.

D A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.

ID 177176 Direito Constitucional Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) FCC 2024

Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser oferecidas

A no horário regular de ensino, com matrícula obrigatória, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.

B como atividade complementar, em horário diverso ao regular, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.

C no horário regular de ensino, com matrícula facultativa ou obrigatória, desde que haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

D em horário diverso ao regular, com matrícula facultativa, independentemente de existir pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

E no horário regular de ensino, desde que a matrícula seja facultativa, ainda que não haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

ID 158400 Direito Constitucional Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF) AOCP 2023

Segundo a Constituição, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresente norma constitucional vigente a respeito da educação.

A Sãos princípios do ensino, dentre outros, a igualdade de condições, a autodeterminação dos povos e a resolução pacífica dos conflitos.

B O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

E O ensino é livre à iniciativa privada, atendida a concessão pelo Poder Público.